Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 12 Projetos na Sessão Ordinária desta quinta-feira (7).
Em turno único de discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 286/11, altera a ementa e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 79, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o sistema de posse responsável de cães e gatos, regras de passeio, uso de guias com enforcador nos cães de médio e grande porte e coleiras com guias para cães de pequeno porte e dá outras providências, de autoria do vereador Mario César (sem partido).
Em regime de urgência foram aprovados quatro Projetos. O Projeto de Lei nº 7.037/11, de autoria do vereador Flávio César, que altera para “Centro Ortopédico Delmiro Teixeira Pedrosa” o Centro Ortopédico Municipal, localizado na Rua Guia Lopes, bairro São Francisco.
O Projeto de Lei nº 7.038/11, de autoria do vereador Flávio César, que denomina de Leonor Reginato Santini, a praça a ser inaugurada entre a Rua Corveta e Avenida Nelly Martins, onde está instalado o Centro de Educação Ambiental Polonês, no bairro Carandá Bosque I, neste município.
E também o Projeto de Lei nº 7.040/11, de autoria do vereador Carlão, que altera a Lei nº 4840 de 07 de maio de 2010 que denomina de “Dr. Fernando de Arruda Torres”, a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional José Tavares do Couto, localizada no Bairro Nova Lima.
E o Projeto de Lei nº 7.039/11, de autoria do vereador Carlão, que altera a lei nº 4.934 de 04 de março de 2011 que denomina de “Enfermeira Maria Ivone de Oliveira Nascimento Arakaki”, o consultório de enfermagem da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional José Tavares do Couto, localizada no bairro Nova Lima, nesta cidade.
Em turno único de discussão e votação foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 7.033/11, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
E também o Projeto de Lei Complementar nº 303/11, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 64 de 20 de maio de 2004, e da Lei Complementar nº 101, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências. A proposta tem por finalidade dotar a Prefeitura Municipal de Campo Grande de condições para manter a regularidade do sistema de previdência social que tem sua organização e operacionalização submetida a regras infraconstitucionais editadas pelo Governo Federal. Com esta Lei, o Município busca apenas se adequar à Portaria/MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Em Plenário, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 7.035/11, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o município de Campo Grande a transferir imóveis de sua propriedade para o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, e dá outras providências.
Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 7.036/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar a Agência Municipal de Habitação (EMHA) áreas de terreno localizadas no município.
E ainda o Projeto de Lei nº 7.042, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação (EMHA), áreas de terreno localizadas no município.
O Projeto de Lei nº 7.041/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), imóvel localizado no Jardim Montevidéo.
O Projeto de Lei nº 7.034/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação (EMHA), áreas de terreno localizadas nos loteamentos denominados: Morada do Sossego e Parque Izabel Garden’s e dá outras providências.
Fonte: www.correiodoestado.com.br
Em turno único de discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 286/11, altera a ementa e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 79, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o sistema de posse responsável de cães e gatos, regras de passeio, uso de guias com enforcador nos cães de médio e grande porte e coleiras com guias para cães de pequeno porte e dá outras providências, de autoria do vereador Mario César (sem partido).
Em regime de urgência foram aprovados quatro Projetos. O Projeto de Lei nº 7.037/11, de autoria do vereador Flávio César, que altera para “Centro Ortopédico Delmiro Teixeira Pedrosa” o Centro Ortopédico Municipal, localizado na Rua Guia Lopes, bairro São Francisco.
O Projeto de Lei nº 7.038/11, de autoria do vereador Flávio César, que denomina de Leonor Reginato Santini, a praça a ser inaugurada entre a Rua Corveta e Avenida Nelly Martins, onde está instalado o Centro de Educação Ambiental Polonês, no bairro Carandá Bosque I, neste município.
E também o Projeto de Lei nº 7.040/11, de autoria do vereador Carlão, que altera a Lei nº 4840 de 07 de maio de 2010 que denomina de “Dr. Fernando de Arruda Torres”, a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional José Tavares do Couto, localizada no Bairro Nova Lima.
E o Projeto de Lei nº 7.039/11, de autoria do vereador Carlão, que altera a lei nº 4.934 de 04 de março de 2011 que denomina de “Enfermeira Maria Ivone de Oliveira Nascimento Arakaki”, o consultório de enfermagem da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional José Tavares do Couto, localizada no bairro Nova Lima, nesta cidade.
Em turno único de discussão e votação foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 7.033/11, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
E também o Projeto de Lei Complementar nº 303/11, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 64 de 20 de maio de 2004, e da Lei Complementar nº 101, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências. A proposta tem por finalidade dotar a Prefeitura Municipal de Campo Grande de condições para manter a regularidade do sistema de previdência social que tem sua organização e operacionalização submetida a regras infraconstitucionais editadas pelo Governo Federal. Com esta Lei, o Município busca apenas se adequar à Portaria/MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Em Plenário, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 7.035/11, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o município de Campo Grande a transferir imóveis de sua propriedade para o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, e dá outras providências.
Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 7.036/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar a Agência Municipal de Habitação (EMHA) áreas de terreno localizadas no município.
E ainda o Projeto de Lei nº 7.042, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação (EMHA), áreas de terreno localizadas no município.
O Projeto de Lei nº 7.041/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), imóvel localizado no Jardim Montevidéo.
O Projeto de Lei nº 7.034/11, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação (EMHA), áreas de terreno localizadas nos loteamentos denominados: Morada do Sossego e Parque Izabel Garden’s e dá outras providências.
Fonte: www.correiodoestado.com.br
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